A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão. A partir da transparência, apresenta-se como instrumento educativo e elucidativo: o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos, requisitos, documentos, formas e demais informações necessárias para acesso.
Serviços Oferecidos
Consulta Pública de Projetos de Lei
Acesso aos projetos de lei em tramitação e arquivados na Câmara Municipal. O cidadão pode acompanhar a tramitação legislativa, consultar textos integrais e verificar as votações realizadas.
Ouvidoria
Canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Sessões Plenárias
Participação e acompanhamento das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. As sessões são públicas e o cidadão pode assistir presencialmente ou por transmissão online quando disponível.
Acesso à Informação (e-SIC)
Serviço de Informação ao Cidadão para envio de pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Qualquer pessoa pode solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal.
Portal da Transparência
Consulta pública aos dados de receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento e demais informações da gestão pública legislativa, em atendimento à Lei Complementar nº 131/2009 e ao PNTP/ATRICON.
Diário Oficial Eletrônico
Publicação oficial dos atos legislativos e administrativos da Câmara Municipal em formato digital. Inclui leis aprovadas, portarias, decretos legislativos, resoluções e demais atos oficiais.
Compromissos com o Usuário
Padrões de Qualidade
A Câmara Municipal de Maturéia compromete-se a garantir os seguintes padrões de qualidade no atendimento ao cidadão:
- Atendimento ao cidadão com respeito, cortesia e agilidade.
- Resposta aos pedidos de informação dentro dos prazos legais.
- Publicação tempestiva dos atos legislativos e dados de transparência.
- Canais de comunicação acessíveis e funcionais.
- Sessões legislativas abertas à participação popular.
- Sigilo das informações pessoais dos usuários.
Formas de Avaliação dos Serviços
O cidadão pode avaliar e manifestar-se sobre os serviços prestados através dos seguintes canais:
- Pesquisa de Satisfação disponível no Portal da Transparência.
- Ouvidoria da Câmara Municipal para registro de reclamações e sugestões.
- Caixa de sugestões na sede da Câmara Municipal.